Quinta, 17 Outubro 2019 09:11

DIA 'D' COM PROCON MUNICIPAL

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Por Marco Aurélio Santos

O Dia 'D' de Combate ao Superendividamento contra a prática de concessão de empréstimos abusivos, em especial aos idosos, resultou na fiscalização de mais de 20 empresas que atuam no município de Boa Vista. Desse total, 05  financeiras foram autuadas por infringirem a Resolução n.º 3954/2011 do Banco Central do Brasil - BACEN e 05 correspondentes bancários interditados por fiscais do Procon Municipal. 

A ação promovida no Dia do Idoso, pela Associação Brasileira de Procons - PROCONSBRASIL, mobilizou quase 200 órgãos de defesa do consumidor em todo o país. No município de Boa Vista, a fiscalização realizada com a participação de fiscais do Procon Boa Vista e outros órgãos de defesa dos consumidores do Estado, pegou de surpresa muitos proprietários e gestores das Instituições.
Durante a fiscalização, os fiscais do Procon Boa Vista detectaram dezenas de irregularidades nos estabelecimentos, dentre elas, ausência de alvará de funcionamento, falta de documento de autorização do BACEN para funcionarem como financeira, bem como, a falta do exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o qual deveria estar em local visível e de fácil acesso ao público, para consulta.
Os fiscais também registraram a ausência de painel com informações ostensivas e legíveis sobre os canais de atendimento aos clientes e usuários, contemplando todos os serviços, taxas de juros e valores cobrados pelas financeiras, de forma visível aos olhos do consumidor. Ainda restou comprovada a falta de placas informativas de atendimento preferencial.
A fiscalização também identificou funcionários atuando sem identificação funcional e que não trabalhavam no local, mas que utilizavam os computadores das empresas para serviços de corretagem, além de contratos sem o nome do cliente e número de registro no cadastro da pessoa física.
A Secretária Executiva de Defesa  do Consumidor - Procon Boa Vista, Sabrina Tricot, informou que o órgão autuou as empresas irregulares, que terão prazo para apresentar defesa e juntar os documentos necessários de regularização.
 
"O Procon Boa Vista aguarda a regularização das empresas fiscalizadas e, caso estas não cumpram a determinação do Procon, sanções administrativas que podem resultar em multas que variam de de R$ 1.500 a R$ 9 milhões poderão ser aplicadas", disse Sabrina Tricot.
procon mun Foto Sabrina Tricot
Sabrina Tricot explicou também que os fiscais municipais encontraram situações adversas, em que os proprietários fecharam as portas do estabelecimento para não permitir a fiscalização. Estas empresas também poderão sofrer penalidades.
"Os idosos são alvos recorrentes de assédio por parte dessas empresas. As pessoas com 60 anos ou mais, por razões adversas, contraem empréstimos sem que tenham conhecimento de todo o processo ao qual serão expostos, sendo um público considerado como hipervulnerável", explicou Sabrina Tricot.
A falta de esclarecimentos de detalhes nos contratos de empréstimo e venda casada de produtos - aquisição de outro serviço como seguro de vida para ter acesso ao valor emprestado são algumas situações observadas nos atendimentos dos órgão de defesa do consumidor.
O CDC, conforme determina o Art. 39 diz que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Já o Estatuto do Idoso prevê, que a pessoa com 60 anos ou mais, tem direito a produtos e serviços que respeitem a sua peculiar condição de idade.
O PROCON Boa Vista disponibiliza o contato por meio do telefone (95) 3625-6201.
 
O órgão fica localizado no Centro de Atendimento ao Cidadão João Firmino Neto - Terminal do Caimbé - Avenida dos Imigrantes, n.º 1612/Buritis - sala 02. O atendimento ocorre de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 18h00.