Quarta, 05 Junho 2019 09:16

PACTO DE LEGALIDADE E MORALIDADE

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Governo de Roraima discute com MPT adequação do número de cargos comissionados...Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho sugere ao Executivo planejamento para adequar o número de cargos em comissão

Por NEUZELIR MOREIRA

Nesta terça-feira, 4, o governador Antonio Denarium esteve reunido com o procurador do Trabalho, Márcio Ribeiro e o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, para conhecer o estudo feito pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT 11, que abrange Amazonas e Roraima) sobre a distribuição de cargos comissionados e efetivos da estrutura do Governo do Estado.

Na ocasião, foi proposto um pacto pela legalidade e moralidade no provimento de cargos comissionados do Estado e reforma administrativa, que deverá ser firmado por meio de uma ação conjunta envolvendo órgãos do Governo de Roraima, entre eles a PGE (Procuradoria Geral do Estado), Seplan (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento) e o MPT 11, além do MPRR (Ministério Público de Roraima).

 

EQUALIZAÇÃO

O procurador geral do Estado, Jean Michetti, lembrou que desde que assumiu o Governo, Denarium tem tentado equalizar as contas públicas e já conseguiu reduzir consideravelmente os gastos desnecessários e enxugar a folha de pagamento dos servidores, que em dezembro de 2018 tinha cerca de 6 mil cargos em comissão, chegando aos atuais pouco mais de 3 mil.

“A forma de gerenciar o Estado e o empenho para realizar ações que reduzam os gastos do Governo foram reconhecidos pelo Ministério Público do Trabalho. Em cinco meses de gestão o Governo conseguiu, ainda, fazer um acordo com os Poderes, repactuando o duodécimo; reduzir despesas e recentemente encaminhou para apreciação e votação na Assembleia Legislativa, o Plano de Recuperação e Ajuste Fiscal. Também está finalizando o plano da reforma administrativa. As gestões passadas comprometeram o orçamento do Governo, inchando a folha e destinando um valor superior ao que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que o MPT deseja é readequar a estrutura em conformidade com a legislação vigente”, pontuou Michetti.

O procurador geral explicou que o Governo do Estado está disposto a fazer o estudo e analisar o impacto financeiro, para tentar implementar o que diz a lei. Os ajustes devem ser feitos dentro da limitação orçamentária do Estado.

“Essa foi a primeira reunião com o governador. Vamos buscar viabilizar, por meio do pacto, meios para que possamos adequar e cumprir gradativamente as sugestões do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual”, complementou Michetti.

 Reunião MPT 1

PARÂMETROS

Conforme Márcio Ribeiro, o MPT 11 verificou que no âmbito o Estado, desde muitos governos anteriores, houve violação dos parâmetros constitucionais. “Queremos avançar no sentido de promover a regularização da conduta do Estado aos parâmetros estabelecidos na Constituição, no que se refere ao provimento de cargos comissionados. A Constituição estabelece que esses cargos devem ser destinados a cargos da administração superior, direção, chefia e assessoramento”, esclareceu. 

Márcio ressaltou que a atual gestão do Executivo fez grandes avanços com a redução dos cargos comissionados. “Estamos propondo um ajuste junto ao Estado”, disse.

Entre as principais considerações do Mistério Público do Trabalho, a indicação para cargos de direção e que estes sejam assumidos por pessoas capacitadas e com formação na área (ou seja, com base em critérios técnicos).

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Foto: Ederson Brito