Terça, 07 Maio 2019 21:59

ALE/RR DE JALSER RENIER É CONDENADA

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(Justiça condena a Casa, que um dia foi do povo, mas, hoje para muitos políticos o dono dela é quem comanda tudo.) 

REDAÇÃO AgênciaNorte

www.agnorte.com.br

Pode até parecer conto da Carochinha, mas, não é!

De fato surge, aqui, um leve aperto ao senhor Rato da Política de Roraima, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), deputado Jalser Renier. 

Trata-se de decisão do Juiz Luiz Alberto de Moraes Júnior, que condenou o parlamento estadual para que este faça a devida  implantação do Portal da Transparência da Instituição, que disto surja no portal as informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos, gastos individualizados por cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestam serviços à Assembleia Legislativa com CPF e CNPJ, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, além das demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma pressão que é dada, após a justiça, com muito atraso, aceitar todos os argumentos do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). Este mesmo que ás vezes parece que não vê, não ouve, e não recebe nenhum pedido para que os basurdos que a ALE/RR pratica.

Mas, eis que a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada justamente pelo Ministério Público do Estado requereu a atualização do Portal da Transparência da ALe/RR. E agora, o senhor Jalser tem prazo de até 60 dias para executar a determinação judicial.

"A existência do portal da transparência atualizado e acessível a todos é dever de todo administrador público, pois se trata de ferramenta que permite aos órgãos de fiscalização realizar seu papel, bem como possibilita o controle social por parte do cidadão, o qual tem o direito de conhecer e, se quiser, questionar a aplicação dos recursos públicos", destacou o Promotor de Justiça Hevandro Cerutti, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que atuou no processo. Uma prova de que nem todos cmungam de um mesmo 'carinho' pelo presidente da ALE/RR.

SIMPLES

O juiz  Luiz Alberto de Moraes Júnior, declara em sua exposição que a falta de transparência no portal da ALE/RR é de simples verificação. “Sem esforço hercúleo algum, constato que, se em um momento pretérito, nos idos dos anos de 2013 a 2017, havia uma profunda desatualização no Portal da Transparência da ré, atualmente o quadro apresentado é muito pior. Simplesmente não há Portal Transparência, apenas um endereço sem conteúdo algum”, destacou.

O juiz atendeu ainda a todos os pedidos da Ação Civil do MPRR, condenando a Assembleia Legislativa a promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei 12.527/2011.

Dentre o conteúdo obrigatório, o Portal da ALe/RR deverá conter informações atualizadas sobre a gestão orçamentária e fiscal da Instituição, gestão de controle de contratos e licitações e gestão de pessoas, com divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público e dados sobre diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem,

O prazo para o senhor Rato da política macuxi adotar as medidas sejam cumpridas é de 60 dias. A Assembleia Legislativa de Roraima também foi multada em R$150 mil reais. Mixaria, diriam uns amigos da Presidência da Casa.