Segunda, 25 Março 2019 07:00

AÇÃO ILEGAL DO CRM É DERRUBADA NA JUSTIÇA

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REDAÇÃO AgênciaNorte

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Na vista da Lei a Interdição Ética imposta pelo CRM (Conselho Regional de Medicina) é “‘uma medida ilegal’. Assim, segundo a decisão liminar na Justiça Federal anunciada neste sábado, 23, a desinterdição imediata dos Centros Cirúrgicos do HGR (Hospital Geral de Roraima) e Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Helder Girão Barreto, que em sua decisão salienta que tal ação ilegal do CRM usurpa a competência dos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal”. E sustenta, ainda, “a ausência de levantamentos concretos da Interdição Ética, sem a indicação das irregularidades apuradas, bem como a não observância do contraditório e ampla defesa”.

Isto só veio acontecer quando o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado recorreru à Justiça, em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado, teve o sinal verde novamente para a saúde do Estado.

Pouco antes da decisão da Justiça Federal, o Governo Denarium conseguiu manifestação favorável do Ministério Público Federal pela imediata suspensão dos efeitos da “interdição ética” definida pelo CRM.

Dessa forma, fica autorizada a realização das cirurgias eletivas no Hospital Geral de Roraima e do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, impedindo a punição dos profissionais que realizarem os procedimentos cirúrgicos naqueles hospitais, bem como determinando ao CRM/RR que se abstenha de nova medida de Interdição Ética, de cirurgias eletivas nas unidades de saúde estadual, até o trânsito em julgado da Ação, com a fixação de multa diária, tanto em face do Conselho Regional de Medicina, quanto pessoalmente, a todos os membros do Conselho que votaram pela Interdição Ética.