Segunda, 18 Março 2019 10:22

SISTEMA PRISIONAL

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Governo restabelece a situação especial de emergência...Conforme a Sejuc, a partir da próxima semana, o Grupo de Trabalho Multissetorial inicia a elaboração de um cronograma de ações

O Governo do Estado, por meio Decreto Nº 26.613-E, do dia 14 de março de 2019, restabeleceu a situação especial de emergência no Sistema Prisional de Roraima. A medida é válida por 180 dias e tem a finalidade de garantir o pleno funcionamento do sistema penitenciário do Estado.

Conforme o Decreto, as precárias condições físicas do Sistema Prisional de Roraima e as inúmeras irregularidades identificadas nas visitas técnicas da Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania) e da Seinf (Secretaria Estadual de Infraestrutura) nas unidades carcerárias estão entre as motivações para o restabelecimento da situação especial de emergência.

De acordo com avaliações das duas secretarias, as condições existentes hoje nas unidades prisionais colocam em prejuízo inclusive o que determina a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), nos Artigos 10 e 11, que versam sobre o dever do Estado de oferecer assistência aos reeducandos, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade e sobre assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

O atual Decreto ratifica o Decreto Nº 20.760-E, de 6 de abril de 2016, e o Decreto Nº24.727-E, de 19 de janeiro de 2018, que declaram, respectivamente, situação especial de emergência no Sistema Prisional e na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo. Por meio do último, foi criado o GTM (Grupo de Trabalho Multissetorial), a fim de garantir o pleno funcionamento do Sistema Penitenciário de Roraima.

Este Grupo de Trabalho, a partir do novo Decreto publicado na última quinta-feira, dia 14 de março, foi reinstituído na Sejuc e será responsável pela elaboração do Plano Emergencial, com o propósito de alcançar melhorias no andamento das atividades do Sistema Penitenciário Estadual. O GTM é composto pelos representantes do Desipe (Departamento do Sistema Prisional), do DJDHC (Departamento de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania) e do Deplaf (Departamento de Planejamento Administração e Finanças) e presidido pelo titular da Sejuc, André Fernandes.  

Também foi reinstituído o GMSEE (Gabinete de Monitoramento da Situação Especial de Emergência), formado por representantes da Sejuc, da PGE (Procuradoria Geral do Estado), Seplan (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento), Sefaz (Secretaria da Fazenda), CGE (Controladoria Geral do Estado), Casa Civil, Sesp (Secretaria de Segurança Pública), Comando da Polícia Militar e presidido também pelo secretário de Justiça e Cidadania.