Quinta, 07 Abril 2022 10:18

PRIMEIRO ACABOU COM 'CALAMIDADE', AGORA PELA IMPROBIDADE

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...O aperto vem do povo, e cidadão entra com ação contra 'Calamidade Pública' e justiça aceita, agora nova representação é feita ao MP para investigar repasses extras do governo para a ALE-RR...

O TEMPO DA LIBERDADE OU LIBERTINAGEM DO GOVERNADOR DENARIUM COM O SEU 'CALAMIDADE PÚBLICA' PELA COVID AGORA TERÁ um revés, porque os tais repasses que foram realizados neste curto curto período processo sem licitação ao bel prazer do governo está entrando na mira do Ministério Público (MP).

Isto tem sido possível porque a sociedade não está mais aceitando o silêncio de parte do parlamento estadual.

Na representação que foi apresentada ao MP para investigar repasses extras do governo para a ALE-RR só acontece porque o advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira entrou com tal pedido nesta terça, 5, solicitando, assim, que o Ministério Público de Roraima (MP) investigue os repasses de dinheiro extra do Governo do de Roraima para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

MAIS DE 50 MILHÕES

Jorge Oliveira diz que nos anos de 2020 e 2021, o Governo Denarium fez seis repasses aos deputados, somando R$ 55,3 milhões. Recurso que veio com a assinatura 'escondida' do remendo de Decreto de Calamidade, que foi esticado recentemente. Tudo pela pandemia.

O advogado em seu documento esclarece que "com superlotação de leitos nos hospitais estaduais, falta de respiradores e medicamentos, sobrecarga de atendimentos nas unidades de saúde e da crise generalizada decorrente da Covid-19. Tais valores deveriam ser única e exclusivamente destinados ao combate à pandemia”.

IMPROBIBDADE

Ainda que se acredite que Denarium tem cometido vários abusos de poder, e crimes de improbidade administrativa, os fatos dele em muito reforçam isto, existe leis, existe, segundo Jorge Oliveira, o artigo 18 da Constituição Estadual proíbe o Poder Executivo de repassar qualquer valor excedente aos poderes durante estado de calamidade pública decretado.

Eis, aqui, um fato que é agravante contra Denarium, mais um ato.

“A representação do crime de improbidade administrativa se deu porque no artigo 18 do ADCT dos atos das disposições transitórias, o Poder Executivo é proibido de repassar qualquer valor excedente aos poderes. No caso, o legislativo que recebeu esse dinheiro em seis decretos que somaram o valor de 55,3 milhões […] O governo não respeitou e repassou”, disse.

IMPEDIR BLOQUEANDO

Segundo o advogado, o próximo passo é realizar uma ação popular pedindo pelo bloqueio dos R$ 55,3 milhões.

"Que esses valores retornem aos cofres do estado e que esses valores sejam utilizados na saúde […] nas escolas que estão caindo aos pedaços, nos hospitais que estão funcionando só de fachada praticamente”, pontuou o advogado.