Quinta, 24 Março 2022 18:02

FIM DO VOTO FECHADO PARA CASSAÇÃO

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Deputados aprovam PEC do voto aberto em cassação de mandato...Proposta, que segue para sanção ou veto do governador, foi aprovada por 17 votos em primeiro turno e 17, em segundo turno

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) aprovou em segundo turno na sessão desta quinta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2021 que modifica o parágrafo 2º do artigo 36 da Constituição Estadual e determina o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar. Ao todo, 17 deputados se manifestaram favoráveis e dois votaram contrários.

A norma já é permitida pela Constituição Federal e tem jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a PEC dará mais transparência aos atos dos deputados, “assim como deve ser a relação do Parlamento com a população”.

“De uma vez por todas, foi decidido que a votação, nesses casos, tem que ser aberta. Uma matéria que foi discutida após o caso do ex-deputado Jalser Renier, justamente para que não haja nenhum direcionamento. Queremos deixar claro, que daqui para a frente, qualquer quebra de decoro por parte de algum deputado, que tiver de ser votada em plenário, terá votação aberta, como forma de dar transparência ao nosso trabalho”, disse Sampaio.

OS CONTRA

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) repetiu o voto contrário à aprovação da PEC que havia dado no primeiro turno. O deputado Dhiego Coelho (PTC) também votou contra o voto aberto. A proposição que não admite mais a possibilidade de voto secreto nos casos relacionados ao exercício parlamentar segue agora para sanção ou veto governamental.

A PEC está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Basta acessar o site al.rr.leg.br e acompanhar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Roraima.

 

 

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Foto: Jader Souza / Marley Lima
SupCom ALE-RR