Quinta, 27 Janeiro 2022 09:18

OAB CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA

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OAB Roraima divulga Carta Aberta contra a proposta exclusão do cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Cível

EM CARTA ABERTA A OABA/RR - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima, SE MANIFESTA PREOCUPADA, BEM COMO CONTRARIADA SOBRE A PROPOSTA da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se coloca pela exclusão do cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Roraima. Isto ocorre para possibilitar a ampliação do cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Não se questiona a importância da transformação de 19 cargos de Juiz Federal Substituto em 16 cargos de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal suso, conforme determinado pela Lei Federal 14.253/2021, por se tratar de cargo de extrema importância no Judiciário. Porém, é imperioso ressaltar que a excessiva redução afetará a boa prestação jurisdicional aos roraimenses ao desvanecer a Seção Judiciária de Roraima com a extinção de seu imprescindível cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Cível”, diz trecho do documento.

Além da Carta Aberta, o Conselho Seccional inicia também nesta segunda-feira (24), mesas redondas, palestras, seminários e audiências públicas com a população, classe política e autoridades locais para evitar a efetivação da proposta e impedir a exclusão dos cargos de Juiz Federal Substituto das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Roraima.

As ações ocorrem em caráter de urgência, pois a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região irá se reunir, no próximo dia 10 fevereiro de 2022, para tratar sobre a extinção dos cargos de Juiz Federal Substituto das Varas Cíveis de Roraima.

 

ASCOM OAB