Sábado, 01 Janeiro 2022 10:32

LEI EM URGÊNCIA PARA QUESTÃO FUNDIÁRIA

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Deputados aprovam PL que reduz custos para regularização fundiária ... Projeto também isenta do pagamento de taxas lotes rurais com até 400 hectares 

A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou com 16 votos favoráveis, em regime de urgência, nesta quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 349/2021, que reduz os valores cobrados pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima). 

O PL altera a Lei n° 1.252/2018 que regulamenta o artigo 19, incisos I e V, da Lei Estadual n° 030/92. Os deputados aprovaram também o PL 351/2021, que consolida a legislação do Iteraima.  

O presidente da Casa Legislativa, Soldado Sampaio (PCdoB), explicou que os projetos aprovados são relevantes para o Estado e promovem justiça social aos menos favorecidos. 

“São projetos de extrema urgência para reduzir as taxas cobradas pelo Iteraima para regularização fundiária rural e urbana. O governo, com a política de entrega de títulos urbanos e rurais, encontrava muitas dificuldades com as famílias carentes que desejam documentar seu lote e não tinham a estrutura necessária para pagar.”

EMENDAS IMPOSTAS

Conforme detalhou o parlamentar, o Executivo Estadual já havia proposto no PL uma redução significativa das taxas, “mas, a deputada Aurelina Medeiros [Pode] fez algumas emendas, reduzindo mais ainda para aquelas famílias de baixa renda, que comprovarem que ganham de dois a três salários mínimos”, acrescentou. 

A propositura favorece também os donos de propriedades rurais com até 400 hectares. “Estamos facilitando a vida dessas pessoas que, ao solicitarem uma vistoria ou abertura de um processo, paguem o menor valor possível de taxas. Conforme o governador, o Iteraima não é um órgão arrecadador, mas de desenvolvimento do Estado”, enfatizou Sampaio. As leis anteriores, que foram revogadas e consolidadas em única legislação, estabeleciam taxas altíssimas, que variavam de R$ 3 mil a R$ 4 mil para se fazer uma vistoria.  

Aurelina Medeiros, relatora dos projetos, destacou que havia a necessidade de aprová-los imediatamente, sendo um deles por necessidade de ajustes da legislação do Iteraima, órgão criado no ex-Território. “De lá para cá, várias leis se avolumaram. Fizemos a compilação delas, haja vista que hoje o Estado tem terras”. 

Segundo a parlamentar, a pressa da regularização da outra lei se deve à redução das taxas para contemplar os menos favorecidos, promovendo justiça social. 

“Nas outras leis, tínhamos um custo alto para a regularização fundiária, principalmente nas áreas urbanas, pois nas rurais já havíamos feito ajustes. O custo é muito alto para quem, muitas vezes, não tem um salário mínimo para pagar”, justificou. 

Ela citou como exemplo as áreas de bairros como dos Estados e Pricumã, com 600 metros quadrados, cujo custo de regularização era bastante alto, independentemente da posse das pessoas.  

“O governo está com uma série de bairros em franco processo de regularização fundiária, e esbarrava exatamente em custos de leis antigas, para liberar o título definitivo urbano. A partir da nova legislação, a situação estará resolvida." 

APLAUSOS

Os deputados parabenizaram o Executivo pela iniciativa dos PLs. “Quero parabenizar a relatora pelo carinho e o Governo do Estado por se sensibilizar e trazer para esta Casa um projeto que vai reduzir as taxas e valorizar o pequeno que tem lotes urbanos”, disse Marcelo Cabral (sem partido). 

“Quero fazer coro ao deputado Marcelo, porque essa matéria é muito importante tanto para os produtores rurais quanto para o urbano, reduzindo as taxas do Iteraima para fazer esse serviço técnico”, afirmou Jeferson Alves (PTB). 

Jorge Everton complementou. “O governador tem lutado para gerar empregos e renda, o que mostra o compromisso do governo com a agricultura familiar e o agronegócio, ajudando as pessoas a terem a propriedade de terra”. 

“Parabenizo a relatora por ter acatado a minha sugestão de zerar os custos para quem tem até 400 hectares de terra”, salientou Gabriel Picanço (Republicanos), autor da emenda para isentar os lotes rurais. 

Ao sugerir que seja aberta uma discussão sobre as taxas cartoriais, Coronel Chagas (PRTB) garantiu se tratar de “uma lei muito importante para o setor produtivo e lotes que fazem parte da agricultura familiar”. 

Consolidação das leis do Iteraima 

O Projeto de Lei nº (PL) 351/2021, também de autoria do Executivo, que trata sobre a organização fundiária no Estado, a reorganização estrutural das políticas públicas e concede maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis, em especial os rurais, foi aprovado com 16 votos.  

A propositura consolida a legislação do Iteraima, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (Saicti). Além disso, fomenta a atração de investimentos e desenvolvimento econômico interno, gerando emprego e renda.  

Conforme o artigo 2º da proposta aprovada, ficam consolidadas a Lei 30/1992; Lei nº 94/1995; Lei nº 695/2008 e o artigo 90 da Lei nº 976/2014, na parte em que revoga a Lei nº 30/1992.  

“Trata-se de uma compilação das leis do Iteraima, mediante todas as alterações que foram feitas no decorrer dos anos, leis que muitas vezes eram contraditórias e davam dubiedade de entendimento”, citou Soldado Sampaio. 

Jeferson Alves (PTB) ressaltou que a unificação das leis vai possibilitar mais clareza à legislação do Iteraima. “Desde o ex-Território, era a mesma legislação. Vamos consolidá-las e dar mais comodidade aos profissionais instituto”. 

 

 

 

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Texto: Marilena Freitas

Foto: Tiago Orihuela/ Nonato Sousa

SupCom ALE-RR