Segunda, 24 Agosto 2020 21:28

ECONOMIA: DIGITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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Por Governo Federal 

Aprimeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo foi apresentada em 21 de julho ao Congresso Nacional. Nessa etapa inicial está prevista a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos mais modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA). A Reforma Tributária tem por objetivo substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por mecanismos modernos, abrindo caminho para a retomada do crescimento.

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A Lei Complementar nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). A nova regra estabeleceu um conjunto de ações, incluindo o repasse federal de R$ 60,15 bilhões para os entes subnacionais ainda em 2020. Do lado da economia nas despesas, há R$ 35,35 bilhões relativos suspensão de dívidas com a União este ano; até R$ 13,98 bilhões de renegociação com bancos públicos e até R$ 10,73 bilhões de renegociações de dívidas com organismos internacionais. Juntas, portanto, as medidas de reforço na receita e de economia na despesa alcançam impacto de até R$ 120,21 bilhões.

Lei Kandir

Após amplas discussões, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de maio, acordo entre União e estados que prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional de medidas legislativas que disciplinem um novo repasse de R$ 58 bilhões pela União aos estados, no período de 2020 a 2037, pondo fim a impasse jurídico de décadas relacionado à Lei Kandir. Com a decisão, a União irá repassar aos estados, no período de 2020 a 2037, um total de R$ 58 bilhões.

Teletrabalho

Após os bons resultados obtidos desde a implantação do teletrabalho adotado diante do novo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 65. Essa nova regra estabelece orientações permanentes para a adoção do regime de  trabalho a distância nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). O objetivo é simplificar as regras do programa de gestão e ampliar a adoção do teletrabalho, focando na entrega de resultados e reduzindo despesas administrativas. A estratégia está alinhada ao objetivo de modernizar.

Concessões e privatizações

A nova Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) retomou o fluxo do programa de concessões e privatizações e parcerias entre os setores público e privado. Em uma das mais recentes ações, foram recebidos no começo de agosto os envelopes com as propostas dos interessados em participar dos primeiros leilões de Parcerias Público-Privadas (PPPs) apoiadas pelo Fundo de Estruturação de Projetos (FEP) do governo federal. São os projetos de iluminação pública de Aracaju (SE) e Franco da Rocha (SP). Mas as ações foram mais além. Também em agosto, o Conselho do PPI recomendou a criação e inclusão no programa da Política Pró-Minerais Estratégicos no programa de parceria. Também entraram no PPI projetos como a Linha 2 do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Ferroeste, os aeroportos de Viracopos (SP) e de São Gonçalo do Amarante (RN).

Sistema de concorrência eletrônica 

Instituído o sistema de concorrência eletrônica para venda de imóveis da União. A iniciativa permitirá que os imóveis federais disponíveis para licitação possam ser visualizados e adquiridos por qualquer cidadão que tenha acesso à internet. São prédios, lojas, terrenos, salas e apartamentos considerados "vagos e sem uso", ou seja, que não estão sendo utilizados na prestação de serviços públicos e que geram custos para a administração. Regras estabelecidas pela Portaria nº 17.480/2020.

Digitalização de serviços públicos

Foi acelerada a digitalização de serviços públicos após o novo coronavírus no Brasil. Desde março, 251 serviços passaram a ser oferecidos por meio da internet. Destaque para o Auxílio Emergencial (Covid-19) e o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico, digitalizados neste período para facilitar o acesso da população e reduzir os impactos negativos da doença no País. Digitalização permitiu que 65 milhões de atendimentos deixassem de ser presenciais no Brasil.