Terça, 14 Dezembro 2021 07:09

STF DEVE EXPLICAÇÕES A AGU

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AGU pede explicações ao STF sobre exigência do passaporte de vacina para estrangeiros

Pedido quer que Barroso reveja a situação dos brasileiros vindos do exterior e estrangeiros residentes

  • Por Jovem Pan

Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido nesta segunda-feira, 13, para que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareça alguns pontos da adoção do passaporte de vacina para entrada no Brasil. A AGU quer saber se a exigência serve apenas para estrangeiros ou também para brasileiros que moram no Brasil em viagem ao exterior, além de explicações sobre o alcance da decisão sobre os casos excepcionais. Barroso indicou que àqueles que não tomarem a vacina por motivos médicos ou vieram de países onde, comprovadamente, não haja imunizante disponível não se encaixam na decisão. O documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, também pede para que os ‘brasileiros e estrangeiros residentes no país possam regressar na hipótese de não portarem comprovante de imunização, desde que cumpram com a quarentena”. A decisão do STF foi classificada como ‘exagerada’.

“Ao que tudo indica, poré, essa restrição de entrada impõe ônus desproporcionais ao cidadão brasileiro proveniente do exterior e também ao estrangeiro residente no Brasil impedindo-os de regressar ao país de domicílio”, afirma a decisão de Bianco. “Trata-se de uma forma de evitar que brasileiros e estrangeiros ainda não imunizados não sofram um tratamento jurídico excessivamente gravoso, buscando um equilíbrio reflexivo entre a necessidade de controle da pandemia e a efetividade do direito fundamento à circulação”, completa.