Domingo, 16 Maio 2021 10:05

Entenda como é o Orçamento e como congressistas atuam

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É proposto todo ano pelo governo...Congresso faz ajustes, por emendas

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O Orçamento sempre foi alvo de muita negociação entre o Executivo e o Congresso Nacional.

 

Orçamento de 2021 foi aprovado em abril, com 4 meses de atraso, vetos parciais e contingenciamentos. Os ajustes foram necessários porque o Congresso Nacional reduziu as despesas do Executivo para turbinar as emendas parlamentares. Segundo integrantes do Centrão, o remanejamento teve o aval do governo. Mas especialistas em contas públicas dizem que a medida ameaça o funcionamento da máquina pública em 2021.

Pouco depois da sanção do Orçamento de 2021, as emendas voltaram ao noticiário por conta de uma reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo. Segundo o jornal, o governo federal teria montado um “orçamento secreto” ou “paralelo” para distribuir emendas do tipo RP9 (emendas de relator) a congressistas com o objetivo de aumentar sua base de apoio em 2020. Parte dessas verbas teria sido usada para comprar tratores com valores superfaturados.

 

O TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar o caso das emendas de relator, a pedido de deputados de oposição. O Ministério do Desenvolvimento Regional acionou a CGU (Controladoria Geral da União) e a PF (Polícia Federal). Para especialistas em contas públicas, a investigação é necessária porque falta transparência nas RP9.

As emendas de relator não são impositivas como as emendas individuais de deputados e senadores. Porém, representam uma parcela maior das emendas feitas pelos congressistas ao Orçamento e não têm todas as informações divulgadas de forma proativa pelo governo. Em 2021, as RP9 somam R$ 18,5 bilhões. É mais da metade de todas as emendas previstas no projeto de lei orçamentária.

É importante notar que as emendas de relator são uma ferramenta novíssima.

Em 2020, o dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso ameaçou derrubar esse veto, mas fez um acordo com o Palácio do Planalto. Por meio desse acerto, o veto foi mantido, mas os deputados e senadores ganharam o direito de indicar, por meio do relator do Orçamento, emendas totalizando R$ 20,1 bilhões. É sobre esse montante que criou-se a controvérsia sobre o destino do dinheiro –e a respeito da opacidade na divulgação dos detalhes.

 

Tipo de emenda 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Bancada estadual 0 6 3 4,5 5,9 7,30
Comissões 0 0 0 0 0,60 0
Deputados (individuais) 7,80 7,80 7,5 7,80 8,1 8,3
Senadores (individuais) 1,20 1,20 1,1 1,20 1,20 1,3
De relator 0 0 0 0 20,1 18,5
Total 9,1 15,10 11,8 13,70 36,1 35,5
Fonte: Siga Brasil

Em 2021, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto. Dessa forma, o relator destina –por meio de acordo com deputados e senadores– R$ 18,5 bilhões para obras e compras de equipamento por indicação dos políticos.

Conheça os valores estipulados para emendas nos últimos anos:

 

ENTENDA COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO E AS EMENDAS:

  • O que é o Orçamento? – O Orçamento é uma lei que o Executivo propõe anualmente ao Congresso Nacional. Estima todas as receitas e as despesas do governo para o ano seguinte. Deve seguir regras constitucionais, como as que exigem um investimento mínimo para saúde e educação, e regras fiscais, como o teto de gastos e a meta de resultado primário.
  • Como o Orçamento é elaborado? – No Brasil, o processo orçamentário segue três leis: o PPA, a LDO e a LOA.
  • O que é o PPA? – É o Plano Plurianual. Define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a administração pública. O planejamento vale por quatro anos, do segundo ano de mandato presidencial até o fim do primeiro ano do mandato seguinte, mas pode ser revisado anualmente. Hoje, está em vigor o PPA 2020-2023.
  • O que é a LDO? – É a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apresenta as diretrizes do Orçamento do ano subsequente, com base nas metas do PPA. Todos os anos, o Executivo tem de enviar um projeto de LDO para o Congresso até 15 de abril. O Congresso deve votar o projeto antes do recesso parlamentar de julho. Esse prazo não tem sido cumprido nos últimos anos.
  • O que é a LOA? – É a Lei Orçamentária Anual. É o Orçamento propriamente dito. Estima todas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte, com base na LDO. O projeto da LOA deve ser apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional anualmente, até 31 de agosto.
  • Como é a tramitação da LOA no Congresso? – O projeto de LOA apresentado pelo governo é discutido por deputados e senadores na CMO (Comissão Mista de Orçamento). A CMO define o relator-geral e os relatores setoriais do Orçamento. No colegiado, os congressistas podem fazer os ajustes que julgarem necessários à LOA, desde revisões das estimativas de receitas e despesas do governo até remanejamentos de verbas.
  • O que são emendas ao Orçamento? – São propostas que deputados e senadores fazem para influenciar a alocação dos recursos do Orçamento. As emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar rubricas do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
  • Quais são os tipos de emendas? – Há 4 tipos de emendas ao Orçamento:

– Emendas de bancadas – Das bancadas estaduais e regionais do Congresso. São impositivas, isto é, devem ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo.

– Emendas individuais – Dos deputados e senadores, de caráter impositivo. No Orçamento deste ano, cada congressista pôde apresentar até R$ 16,3 milhões de emendas, desde que metade dos recursos fosse para a saúde.

– Emendas setoriais – Das comissões temáticas do Congresso. Não são impositivas, por isso são cortadas com frequência.

– Emendas de relator – Conhecida como RP9, a modalidade foi criada em 2019 para o Orçamento de 2020. Não é impositiva, mas leva uma fatia relevante das emendas ao Orçamento. Em 2020, as RP9 foram R$ 20,1 bilhões dos R$ 36,1 bilhões de emendas. A alocação desses recursos é definida pelo relator-geral do Orçamento junto aos demais congressistas.

  • Por que as emendas do relator do Orçamento são chamadas de RP9? – RP é a nomenclatura tradicional das despesas do Orçamento e significa resultado primário. No caso das emendas de relator, há o complemento 9 porque este foi o nono tipo de despesa incluído no projeto de lei orçamentária.
  • Existe Orçamento secreto ou paralelo? – Não. O Orçamento é uma lei pública. Os valores são públicos e todos auditados pelo Tribunal de Contas da União.
  • Faltou transparência nas emendas do relator (RP9)? – Sim. O governo não coloca nos sites dos ministérios o destino de valores sugeridos pelo relator em acordo com deputados e senadores. Também não ficam públicos os nomes dos congressistas que fizeram pedidos de verbas para determinadas obras. Só é possível saber quais são essas emendas quando o dinheiro é pago efetivamente. Dessa forma é praticamente impossível investigar previamente se os recursos estão sendo empregados de maneira correta.
  • Por que o governo não colocou no site dos ministérios o detalhamento das emendas RP9? – Os deputados e os senadores querem pouca publicidade nacional para esse tipo de verba liberada. Faturam politicamente em suas bases eleitorais, mas ficam incomodados se tudo é divulgado de maneira proativa nos sites dos Ministérios. Os dados, entretanto, não são secretos: quem faz requerimento de informações com base na Lei de Acesso à Informação recebe tudo.
  • O que o governo pretende fazer sobre as emendas RP9 em 2021? – Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, há um “comprometimento” de aperfeiçoar o sistema de informações das emendas, para aumentar a transparência do processo.