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MECIAS LAMENTA POLITICAGEM apenas para constranger

...Mecias de Jesus comenta aprovação de decreto que acatou Relatório da CPI sobre supostas irregularidades...“Mecias de Jesus: O papel do legislador deve estar em consonância com a lei para que o parlamento não incorra em atos que, futuramente, venham a ser anulados”...

REDAÇÃO AgNorte

www.agnorte.com.br

Por Marlen Lima

Ações supseitas de ilegalidades numa administração não podem apenas servir de 'bala' para projetar uma politica que nada contribui para o respeito entre os poderes. Ou seja, fazer uma denúncia sem base, ou efetivar um relaório de uma CPI sem que esta obedeça os devidos trâmites legais não podem atender a sua rela virtude.

É diante deste quadro que o veio a declaração do dep. Mecias de Jesus, que afirma que a aprovação, nesta quarta, 14, do Decreto Legislativo que acatou o relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades no sistema prisional do Estado é mais uma lastimável cena politiqueira do parlamento.

Mecias destaca vários pontos mostram que tal ato do Decreto não se sustentará legalmente. Ele exemplificou o descumprimento do Regimento Interno da Casa, além de afrontas à princípios constitucionais, o que certamente haverá de dar a nulidade deste processo de investigação legislativa.

De forma coerente, Mecias de Jesus usou a Tribuna, não meramente para defender o governo, de quem é um dos mais fortes aliados, mas, devido as falhas na composição e apresentação do relatório da CPI, e assim isto não deve vingar por erros, justamente de atos legisaltivos, no caso por não cumprimento de datas. E ele explica. 

“Por exemplo, a ata da última reunião da CPI que aprovou o relatório não foi publicada até hoje em Diário Oficial da Assembleia, bem como a publicidade do relatório final da CPI que não foi distribuído aos demais parlamentares, contém mais de duzentas páginas e foi publicado às 15 horas da terça-feira, 13, no momento em que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) discutia o decreto de aprovação”, declarou.

FALHAS

O deputado lembra que o relatório da CPI foi lido nesta terça,  13, ficando as discussões e votação para a quarta. Em ambas as situações, tanto ele quanto os demais membros da bancada governista apresentaram requerimentos pedindo a anulação dos atos praticados, considerando a violação do devido procedimento legislativo. Segungo Mecias não houve edital de convocação da reunião da CPI com finalidade específica, pois o edital existente convocava apenas para reunião extraordinária, e mesmo assim, tal documento não foi publicado.

Para tanto, pode-se ver que tais atos legislativos é a Justiça que vai reparar os erros cometidos.

“Estou no parlamento há 20 anos e conheço o procedimento legislativo. Em momento algum discuti o conteúdo ou as provas, eu discuti a legalidade dos atos. Não tive como dizer se realmente trata-se de fatos verdadeiros ou falsos. Pedi cópia nas comissões, tanto CPI, CCJ, em Plenário e não nos foi dada. Não tinha como votar contra ou a favor  por desconhecimento do conteúdo. A minha preocupação está relacionada, especificamente, a legalidade dos atos” , finalizou.

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