SABER MAIS SOBRE SUCATAS DE JOIAS USADAS

DEPUTADO NICOLETTI APRESENTA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA COMPRA E VENDA DE SUCATAS DE JOIAS USADAS, OURO E METAIS NOBRES NO PAÍS...Com a proposta, deputado objetiva regulamentar a atividade para que os comerciantes possam trabalhar dentro da lei e ser melhor amparados pela legislação

O deputado federal Nicoletti apresentou nesta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1842/2019, que regulamenta a atividade de compra e venda de sucata de joias usadas, ouro e metais nobres em todo o país. A proposta prevê que os estados mantenham, por meio dos seus órgãos fiscalizadores, o registro das pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, fundição e purificação desses metais, regularizando toda a cadeia operacional desde a origem.

De acordo com o texto, para ser emitido o registro será necessária a apresentação de documentos como o registro do estabelecimento na junta comercial ou outro ato de constituição da sociedade, empresa ou microempreendedor individual que realizará a atividade; relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e, se for o caso, de seus empregados; CNPJ da empresa; alvará de localização e funcionamento; além de certidões negativas das Justiças Federal e Estadual, relativas a ações criminais e execuções fiscais em que a União e os Estados forem os interessados, dentre outros documentos.

O projeto ainda determina que não serão aceitos registros de empresas que tenham como proprietários ou empregados pessoas que já possuam condenação pela prática do crime de receptação. Com a regulamentação, o estabelecimento comercial também deverá manter documentados, pelo prazo de cinco anos, cópia do documento de identidade e comprovante de residência do vendedor, assim como declaração de propriedade dos objetos vendidos.

“Apesar das fases iniciais da cadeia produtiva do ouro já serem reguladas pela Lei n.º 12.844, de 2013, que disciplina a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas legalizadas de garimpo, existe uma lacuna legislativa quanto à comercialização do ouro e das joias com ele produzidas nas fases seguintes do seu ciclo econômico”, explica o deputado federal Nicoletti. “O objetivo é regulamentar para que as pessoas possam trabalhar dentro da lei. Com normas bem definidas, todos os comerciantes poderão adequar suas atividades e aqueles que trabalham de forma correta nesse ramo serão melhor amparos pela legislação”, completa o parlamentar.


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