DISCIPLINA PARA NOVOS MUNICÍPIOS

Remídio defende projeto que disciplina critérios para criação de novos municípios

Por Karinna Bevilaqua

O deputado federal Remídio Monai (PR-RR) defendeu na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que disciplina normas para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O parlamentar entende que o novo regramento beneficiará localidades na região Norte que, devido à grande extensão territorial, são prejudicadas pela longa distância para ter acesso à educação, à saúde, à assistência social e fomento ao desenvolvimento local. “Comunidades que cumprirem os requisitos para sua emancipação podem projetar um futuro com mais oportunidade e melhores condições de vida às populações das áreas abrangidas, que atualmente são desprovidas da ação do poder público,” argumentou Monai.

A referida matéria traz a possibilidade de revisão dos municípios que foram convalidados pela Emenda Constitucional n.57, de 18 de dezembro de 2008. De acordo com o deputado, existem municípios nas regiões Sul e Sudeste que perderam população e não atendem mais as condições mínimas que sustentem a sua viabilidade. Com a nova proposta, todos os municípios deverão possuir, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O projeto estabelece um processo que deverá ser iniciado pela apresentação de requerimento dirigido à Assembleia Estadual que contenha assinatura de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que queira se emancipar ou desmembrar e 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na fusão ou incorporação.

Remídio Monai afirma que esta demanda pela criação e desmembramento de municípios motivou várias iniciativas na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), quando ainda exercia mandato de deputado estadual. “À frente da Comissão Especial Externa em 2011, realizamos audiências públicas, estudos e pesquisas que comprovassem a viabilidade para emancipação de três vilas no Estado. Mas, diante da falta de regulamentação na legislação vigente ficamos impossibilitados de avançar. Com aprovação do Projeto de lei Complementar 137/15, reascende esta bandeira para que a Vila de Félix Pinto, Nova Colina e o Apiaú/Campos Novos possam ser contempladas e assim sonhar com autonomia administrativa,” salientou.

Estudos de Viabilidade

A realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs), contratados e custeados pelos governos estaduais, é pré-requisito da proposta. Os estudos deverão avaliar a viabilidade econômico-financeira; viabilidade político-administrativa; e a viabilidade socioambiental e urbana. Outra exigência é a ocorrência de consulta pública, mediante plebiscito com a participação da população das localidades envolvidas. O plebiscito deverá ser efetivado após a conclusão de todos os estudos. Caso os habitantes recusem o projeto, a região deverá ficar 12 anos sem realizar novo plebiscito sobre o assunto.

 

ban gov am

 

sebra dir

 

 

agnorte logo02

© 2015 Agência Norte Online. All Rights Reserved. Designed By HM