A BATALHA DA PEC 199, ENFIM VOTADA

...Jhonatan de Jesus destaca importância da PEC 199 para inclusão de ex-servidores de ex-territórios em quadro da União...

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28.11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016 que possibilita a incorporação ao quadro em extinção da União de servidor público federal da Administração Direta ou Indireta, de servidor municipal, ou de integrante da Carreira de Policial Civil ou Militar que tenha mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a Administração Pública dos ex-Territórios de Roraima e Amapá entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer. O deputado federal Jhonatan de Jesus destaca a importância da aprovação da PEC. “Conseguimos aprovar com o esforço da bancada de Roraima, na Câmara dos Deputados. Foi uma batalha árdua, mas graças à Deus e a sensibilidade dos nobres colegas aprovamos o texto, e vamos fazer justiça aos trabalhadores que ajudaram a construir o estado de Roraima”, comemorou.

Procedimentos

Os beneficiados terão algumas alternativas para comprovar os pagamentos e o vínculo funcional. Eles poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, também serão válidos o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa for enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização, admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia o direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

ban gov am
sebra dir

parente fm

 

 

BAN DOWN INTERNO
© 2015 Agência Norte Online. All Rights Reserved. Designed By HM