PROJETO DEFENDE MAIS O CONSUMIDOR

Cobrança de serviços extra em fatura será proibida no Amazonas

REDAÇÃO AgênciaNorte

agnorte.com.br

Uma lei que vai ao encontro do anseio popular, na defesa de seus direitos, assim o Projeto de Lei nº 24/2017, que tem a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida foi aprovado, nesta quinta, 9. Agora fica proíbido a cobrança de valores alheios aos serviços prestados nas faturas de contas de luz, água, telefone, internet e também de cartões de crédito e lojas de departamentos.

O Projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado.

Segundo David, o projeto tem a finalidade de proteger o consumidor de ser lesado. “Há casos concretos, divulgados inclusive na imprensa, de consumidores que têm sido alvo de cobranças de valores não contratados em contas de luz, água, internet e cartões de crédito. Esse Projeto de Lei quer coibir essa prática indevida e proteger os consumidores, que muitas vezes, pagam essas tachas sem nem perceber”, explicou.

Recentemente, foi divulgado na mídia, notícias de cobranças de valores referentes a plano de saúde, plano odontológico e seguros em faturas sem a anuência do consumidor, que acaba pagando por um serviço não contratado.

De acordo com o artigo 2º do projeto, o descumprimento da lei ocasionará na aplicação de multa de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro do valor da multa em caso de reincidência. O montante recolhido deverá ser revertido para a execução de políticas públicas de defesa do consumidor.

 

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