TCE TEM AUMENTO PARA SEUS SERVIDORES

...Aleam aprova reajuste de 9,82% para servidores do TCE e derruba veto do governo...

Com os votos dos 21 deputados presentes à Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 156/2017, que concede reajuste de 9,82% a todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), foi aprovado na íntegra. Sob a coordenação do presidente David Almeida (PSD), a pauta da Ordem do Dia teve quatro matérias, todas aprovadas.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) abriu os debates sobre o reajuste aos servidores do TCE pedindo destaque para uma emenda de sua autoria, para que ela fosse votada antes do Projeto de Lei. A emenda estendia o reajuste de 9,82% a todos os servidores públicos do Estado, sob o argumento de que a Constituição Federal determina que a reposição será feita anualmente em data e percentual igual para todos os servidores. O relator da matéria, deputado Belarmino Lins (PROS) manifestou-se em defesa do projeto, afirmando que a revisão nos salários dos servidores do TCE é legal e legítima, mas foi contra a emenda, que foi rejeitada.

O presidente David Almeida defendeu a aprovação do reajuste, afirmando aos servidores do TCE presentes no plenário e nas galerias que “nós não estamos fazemos mais do que nossa obrigação, aquilo que lhes é de direito está sendo dado” e parabenizou a todos por estarem presentes acompanhando a votação. O presidente lamentou que a Assembleia Legislativa não disponha das mesmas condições financeiras para atender a reposição salarial de seus servidores referente aos anos de 2015 e 2016.  “Quero dizer aos servidores da Assembleia que não prometi nada, porém mesmo diante das dificuldades e dos problemas que me impedem de resolver os problemas que estão aí há três ou quatro anos, os servidores desta Casa tenham a certeza de que têm em mim o compromisso de fazer a recomposição das perdas salariais tão logo seja possível”, afirmou.

Manifestaram-se favoráveis os deputados José Ricardo (PT), Ricardo Nicolau (PSD), lembrando que nem precisaria de autorização da Aleam todos os anos para conceder o reajuste, uma vez que a lei já determina; Serafim Corrêa, declarando-se favorável com a sua emenda; Sabá Reis (PR) e Dr. Gomes.

Os deputados votaram ainda o PL nº 174/2017, de autoria do presidente David Almeida (PSD), que concede o título de Cidadão do Amazonas ao cantor e compositor José Wanderley Andrade e o

Projeto de Lei nº 43/2017, do deputado Adjuto Afonso (PDT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços farmacêuticos por farmácias e drogarias.

Veto

Os deputados também derrubaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 180/2016, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT). O projeto previa a concessão de um dia de dispensa de ponto e de descanso ao servidor público estadual que fizesse cadastramento e doação de medula óssea ou outros órgãos, mas o governo argumentou que conceder afastamento do serviço aos servidor público é uma prerrogativa do governador e não do Poder Legislativo. Mesmo assim o veto foi derrubado pela maioria e a lei entra em vigor.

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